Decorreu em Londres (Reino Unido), de 25 a 29 de Setembro de 2006, a 18.ª Assembleia da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO), o órgão máximo da organização e que reúne as Partes da Convenção da IMSO - os seus países membros.
Da agenda desta Assembleia constavam três pontos principais, além das habituais actividades de carácter recorrente ou administrativas que são habitualmente tratadas numa sessão ordinária:
- Adopção de emendas à Convenção da IMSO para extensão do seu mandato no âmbito do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítimos (GMDSS);
- Adopção de emendas à Convenção para extensão do mandato da IMSO com respeito a Long Range Identification and Tracking of Ships (LRIT);
- Eleição do próximo director da IMSO.
Recorde-se que, actualmente, a IMSO tem como função a supervisão do desempenho da empresa Inmarsat relativamente a certas obrigações de serviço público, nomeadamente a prestação, em exclusivo, de serviços de satélite no âmbito do GMDSS. No essencial, as referidas emendas visam o alargamento das funções da IMSO à supervisão de eventuais futuros prestadores de serviços de satélite para o GMDSS, que venham a ser autorizados para tal pela Organização Marítima Internacional (IMO), em moldes idênticos aos que se aplicam à Inmarsat. Esta necessidade foi motivada pela adopção, pela IMO, de uma resolução que prevê a possibilidade de abertura da prestação de tais serviços a outros prestadores além da Inmarsat.
Embora a ANACOM tivesse ainda algumas reservas quanto a determinados aspectos relacionados com estas emendas (e.g. financeiros e legais), não se opôs à sua adopção nesta Assembleia, tendo em conta o longo e moroso percurso que este processo tem seguido e no entendimento de que os aspectos ainda pendentes serão resolvidos de forma aberta e transparente.
As emendas foram adoptadas com o acordo de uma maioria considerável, tendo no entanto alguns países (Canadá, Colômbia, EUA, Rússia) manifestado o seu desacordo com tal decisão. Ficou ainda por finalizar um elemento essencial deste processo - o modelo de Acordo de Serviço Público a assinar entre a IMSO e os futuros prestadores, que deverá continuar a ser trabalhado pelo Comité Consultivo e ser formalmente adoptado pela Assembleia na próxima sessão.
No que diz respeito às emendas sobre LRIT, foram propostas por um grupo de 14 países europeus, incluindo Portugal. No entanto, a ANACOM não teve qualquer envolvimento na apresentação de tal proposta, que teve origem nas discussões ao nível da IMO, envolvendo como tal entidades da área marítima. Estas emendas visam permitir que a IMSO assuma novas funções como entidade coordenadora de um sistema de identificação e rastreio de navios - o referido LRIT -, que está em desenvolvimento na IMO com vista a aumentar a segurança no âmbito dos transportes marítimos.
Muitos países consideraram que a formulação de tal proposta de emenda era demasiado abrangente, indo muito além do objectivo pretendido e causando reservas jurídicas sérias – a proposta apenas propunha a inclusão na Convenção de uma disposição permitindo que a Organização desempenhasse quaisquer outras tarefas (eventualmente relacionadas com comunicações móveis por satélite), desde que a Assembleia assim o decidisse. Como tal, constituiu-se um grupo de redacção que formulou um texto alternativo referindo explicitamente as funções como coordenador LRIT. Ainda assim, diversos países consideravam que a nova disposição era insuficiente, havendo que adoptar também algumas alterações à Convenção decorrentes daquela.
Face às numerosas reservas expressas, o presidente da Assembleia começou por propor uma solução de compromisso que passaria pela não adopção das emendas nesta sessão, a constituição de um grupo de trabalho que prepararia uma proposta de emendas completa e a realização de uma sessão extraordinária da Assembleia, no próximo ano. No entanto, alguns dos países proponentes da emenda solicitaram que a nova disposição resultante do trabalho do grupo de redacção fosse colocada a votação. Tal emenda seria, assim, aprovada pela Assembleia com os votos favoráveis de 37 países, 6 votos contra e 2 abstenções.
Dado que se espera uma decisão da IMO quanto à designação do coordenador LRIT numa reunião que terá lugar em Novembro de 2006, caso se confirme a nomeação da IMSO, o director deverá convocar uma Assembleia extraordinária para o início de 2007 com vista a definir/ aprovar as medidas adicionais necessárias para o desempenho de tais funções.
Ainda nesta Assembleia, foi eleito o novo Director da IMSO, que assumirá funções em 15 de Abril de 2007 - o capitão Esteban Pacha-Vicente, de Espanha. Apresentaram-se ainda a esta eleição outros 5 candidatos do Bangladesh, Colômbia, EUA, Indonésia e Reino Unido.
De entre os restantes pontos da agenda, realça-se apenas a constituição do Comité Consultivo, órgão que dá apoio ao Director na gestão da Organização entre reuniões da Assembleia. Anteriormente composto por 17 membros, a Assembleia decidiu aumentar a sua composição para 29 países. Portugal manifestou a intenção de continuar a participar activamente neste órgão na qualidade de observador.
A próxima sessão ordinária da Assembleia deverá ter lugar no último trimestre de 2008 - no entanto, em 2007, poderá ainda vir a ser convocada uma Assembleia extraordinária.
