O projecto de norma técnica designado "Manual ITED" - Prescrições e Instruções Técnicas para as Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios, foi aprovado, a 29 de Novembro de 2002, pela ANACOM, nos termos do artigo 55º do Decreto-Lei nº 59/2000, de 19 de Abril.
Até à aprovação do novo "Manual ITED", actualmente em fase de notificação à Comissão Europeia, estão em vigor as especificações, prescrições e instruções técnicas do Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinantes (RITA), disponíveis no serviço de atendimento ao público e no sítio da Internet da ANACOM.
Esta informação foi devidamente divulgada às entidades interessadas, tendo-se promovido a publicação do anúncio correspondente (datado de 5 de Dezembro) no Correio da Manhã, a 13 de Dezembro de 2002, e no Jornal de Notícias, a 15 de Dezembro de 2002.
Veja a deliberação de 29 de Novembro de 2002: - Aprovação do projecto de norma técnica 'Manual ITED'https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=405830
Para mais informações, consulte a área ITEDhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1402
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Consulte:
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Anúncio ITED de 05.12.2002
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