Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Regulamento n.º 99/2009, publicado a 23 de Fevereiro, relativo à disponibilização às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência das informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada para o número único de emergência europeu 112 (Regulamento do 112L), que entra em vigor a 2 de Março de 2009.
Consulte:
- Regulamento n.º 99/2009, publicado a 23 de Fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=850158
