Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 31/2003https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=86629, que altera as bases de concessão do serviço público de telecomunicações, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=11998, as quais foram substituídas pelas anexas ao presente diploma.
Estas novas bases reflectem as necessárias modificações ao contrato de concessão da PT Comunicações no seguimento da desafectação da rede básica do domínio público, nos termos da Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=72752, e respectiva alienação à concessionária.
Consulte ainda:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=75044
