Foi aprovada, por deliberação de 25 de Março de 2009, a adopção pela Administração portuguesa - cuja representação cabe à ANACOM - das seguintes Decisões da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), desenvolvidas no seio do Comité das Comunicações Electrónicas (ECC): ERC/DEC/(00)07, ERC/DEC/(00)08, ERC/DEC/(01)19, ECC/DEC/(03)03, ECC/DEC/(03)05, ECC/DEC/(03)06, ECC/DEC/(04)05, ECC/DEC/(04)09, ECC/DEC/(04)10, ECC/DEC/(05)01, ECC/DEC/(05)03, ECC/DEC/(05)04, ECC/DEC/(05)08, ECC/DEC/(06)01, ECC/DEC/(06)02, ECC/DEC/(06)03, ECC/DEC/(06)05, ECC/DEC/(06)06, ECC/DEC/(06)09, ECC/DEC/(07)02, ECC/DEC/(08)01, ECC/DEC/(08)02, ECC/DEC/(08)03, ECC/DEC/(08)04, ECC/DEC/(08)06 e ECC/DEC/(08)07.
Consulte:
- Decisões da CEPT adoptadas por Portugal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=888366
