Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=905260
