Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 423/2009, de 22 de Abril, que define a aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2008 do ICP-ANACOM.
Consulte:
- Portaria n.º 423/2009, de 22 de Abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=922424
