Os cidadãos que quiserem saber mais sobre a resolução alternativa de litígios dispõem de um serviço de assistência virtual, baseada em inteligência artificial, que lhes permite aceder, através da Internet, a informações e esclarecimentos sobre os meios alternativos de resolução de conflitos (mediação e conciliação, tribunais arbitrais e julgados de paz).
Disponível no sítio do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, o Vera - SIMRAL permite obter informações e esclarecimentos de forma interactiva sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios, através de um sistema de conversação que responde à medida que as questões lhe são colocadas pelos utilizadores.
Em Portugal existem 18 Julgados de Paz, 3 sistemas públicos de mediação (o Sistema de Mediação Familiar, o Sistema de Mediação Laboral e o Sistema de Mediação Penal), 9 Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça e 26 Gabinetes de Consulta Jurídica, disponíveis para os cidadãos e, nalguns casos, as empresas resolverem os seus litígios.
Consulte:
- Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios http://www.gral.mj.pt/
