A Comissão de Indústria, Investigação e Energia do Parlamento Europeu (PE) votou em segunda leitura, a 21 de Abril de 2009, a revisão do quadro regulamentar europeu para as comunicações electrónicas (''pacote das telecomunicações''). A votação reflecte o teor do acordo obtido com a Comissão e o Conselho, excepto no que se refere à questão do acesso à Internet como um direito fundamental o qual, no entender do Parlamento, não poderá ser restringido sem uma decisão judicial prévia.
De ressaltar ainda o acordo alcançado com a Presidência da República Checa sobre a criação de um novo organismo europeu de reguladores de telecomunicações (BEREC).
O processo avança agora para a votação plenária do Parlamento Europeu na primeira semana de Maio, altura até à qual o Parlamento e o Conselho deverão chegar a um acordo sobre as questões pendentes, a fim de se conseguir aprovar o pacote das telecomunicações, em segunda leitura.
Mais informação:
- Telecom markets: still no overall agreement with Council presidency http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/058-54125-111-04-17-909-20090421IPR54124-21-04-2009-2009-false/default_en.htm
