Já se encontra disponível no «Portal do Consumidor» a lista nacional de não interessados em recepcionar comunicações publicitárias, nomeadamente através de e-mails, SMS e MMS.
Tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, a Direcção-Geral do Consumidor deve manter esta lista de âmbito nacional permanentemente actualizada, facilitando ao consumidor o exercício do seu direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção, preservando a privacidade dos seus dados pessoais.
Mais informação:
- Direção-Geral do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt/
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Sociedade da informação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=90900
