ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.
Despacho
Nos termos dos n.ºs 5, 7 e 11 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007, no âmbito da qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direcção de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSI), e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar no director de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSI), Dr. Augusto Manuel Matos Parreira Fragoso, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DSI, até ao montante de Euro 5000, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal e à obtenção de estudos e consultadoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente proferidas em processos que corram pela DSI.
2 - Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser, total ou parcialmente, subdelegadas no adjunto do director, até ao limite de Euro 2500, e nos chefes de divisão e coordenadores de núcleo, ou equiparados, até ao limite de Euro 1000, sem possibilidade de nova subdelegação.
3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelo director de Sistemas e Tecnologias de Informação que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
31 de Julho de 2007. - O Vogal do Conselho de Administração, Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro.
