ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I.P.
Despacho
Nos termos do n.º 5 da deliberação do Conselho de administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007 e dos artigos 35º a 40º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar no Director Adjunto do Conselho de administração para Projectos Especiais, Dr. Mário Alberto Santos Soares de Freitas, os poderes necessários para autorizar a realização de despesas inerentes à sua actividade, até ao montante de (euro) 5.000,00, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultadoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro.
2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director Adjunto do Conselho de administração para Projectos Especiais que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
18 de Janeiro de 2008. - O Vogal do Conselho de Administração, Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro.
