Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas
- VERIZON PORTUGAL - Sociedade Unipessoal, Lda. - decisão de 27.04.2009
Serviços postais
- MULTITAGUS - Transportes e Serviços, Lda. - decisão de 06.11.2008https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951582
