A ANACOM aprovou, por deliberação de 20 de Maio de 2009, o projecto de Regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências para o acesso de banda larga via rádio (BWA), assim como a respectiva nota justificativa.
Este projecto está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos da ANACOM, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas, tendo sido fixado um prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem, no âmbito de ambos os procedimentos. O prazo para recepção de comentários termina, como tal, a 10 de Julho de 2009, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço "Reg.leilao.bwa@anacom.pt".
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, neste sítio, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.
A ANACOM tomou a iniciativa de fazer publicar, a partir de hoje, um aviso de divulgação da aprovação deste projecto de Regulamento em diversos órgãos da imprensa: Correio da Manhã, Jornal de Negócios, Público, Diário Económico, Diário de Notícias e Expresso.
Nesta mesma data, a ANACOM disponibiliza uma nova página sobre o leilão de frequências BWA, na qual poderá obter informações relativas ao enquadramento do leilão, acompanhar o desenvolvimento deste processo de atribuição de frequências e esclarecer eventuais dúvidas sobre a matéria.
Consulte:
- Projecto de Regulamento de leilão para atribuição de frequências BWA https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952873
- Leilão de frequências BWA https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=311518
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Aviso
(PDF 53 KB)
