A Comissão Europeia (CE) colocou em consulta pública, até 22 de Junho de 2009, uma proposta contendo as linhas de orientação a seguir na aplicação das regras sobre auxílios de Estado ao financiamento público de redes de banda larga, nomeadamente das redes de nova geração (RNG). Com base nos comentários recebidos, a CE pretende adoptar a versão definitiva das linhas de orientação até final deste ano.
Na primeira parte da proposta, a CE define a sua política e as práticas já seguidas em casos individuais de apoio do Estado ao desenvolvimento de redes de banda larga tradicional, de modo a orientar os Estados-Membros da União Europeia (UE) para uma utilização cada vez mais eficiente do financiamento público. Na segunda parte, as linhas de orientação abordam os auxílios do Estado ao desenvolvimento de RNG, redes que representam um enorme salto tecnológico no mercado da banda larga e cuja instalação obriga a elevados investimentos por parte dos operadores. A CE pretende fomentar e apoiar a rápida e oportuna instalação das RNG, propondo, para tal, uma abordagem que se baseará na distinção entre áreas sem banda larga (áreas brancas), zonas onde existe apenas uma infra-estrutura de banda larga (áreas cinzentas) e regiões onde estão presentes, pelo menos, duas redes de banda larga em concorrência (áreas pretas). A posição da Comissão varia de uma abordagem positiva no apoio às ''áreas brancas'' a uma avaliação mais crítica dos auxílios nas áreas onde o investimento privado está planeado ou já existe e a concorrência é efectiva.
As linhas de orientação propostas pela CE contêm ainda uma série de condições que devem ser seguidas na atribuição de auxílios do Estado, de modo a que estes sejam compatíveis com as regras fixadas no Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Mais informação:
- Consultation on the Commission's Broadband Guidelines on the application of EU state aid rules to public funding of broadband networks http://ec.europa.eu/competition/consultations/2009_broadband_guidelines/index.html
- State aid: Commission consults on draft Guidelines for broadband networks http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/813&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
- State Aid reform http://ec.europa.eu/competition/state_aid/reform/reform.html
