A ANACOM decidiu, por deliberação de 3 de Junho de 2009, lançar uma consulta pública sobre os projectos de manuais técnicos ITED (infra-estruturas de telecomunicações em edifícios) e ITUR (infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios).
Com efeito, a necessidade de adaptação dos edifícios às redes de nova geração e ao novo regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, impõe a alteração das prescrições e especificações técnicas das ITED (Manual ITED). Por outro lado, a obrigatoriedade de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios acarreta a necessidade de criação das correspondentes normas técnicas (Manual ITUR).
Estes projectos, nos termos Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (artigo 106º), estão sujeitos ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas. O prazo para recepção de comentários termina a 7 de Julho de 2009, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956517 manual.ited.itur@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, neste sítio, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.
Consulte:
- Projecto de manuais técnicos ITED e ITUR https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956519
