Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 600/2009, de 16 de Junho, que fixa os montantes das taxas a pagar à Autoridade da Concorrência (AdC) pelas entidades reguladoras sectoriais.
Consulte:
- Portaria n.º 600/2009, de 16 de Junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957956
