A ANACOM aprovou, por deliberação de 1 de Julho de 2009, a versão final do Regulamento de lançamento, liquidação e cobrança de taxas devidas a esta Autoridade, o qual, para além de simplificar todo este procedimento, permite aos operadores conhecer o regime geral aplicável, bem como o regime substantivo de cada taxa.
Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública a que foi submetido o respectivo projecto, aprovado por deliberação de 25 de Março de 2009, no âmbito da qual se pronunciaram as seguintes entidades: Vodafone Portugal, Onitelecom, AR Telecom, Grupo Portugal Telecom, União Geral de Consumidores, Associação de Consumidores de Portugal, Associação Portuguesa de Direito ao Consumo e Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores.
Este Regulamento será publicado na 2ª Série do Diário da República, de acordo com o procedimento regulamentar definido nos estatutos da ANACOM.
Consulte:
- Regulamento de liquidação e cobrança de taxas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962512
Consulte ainda:
- Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=893701
