Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos da ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. Esta autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.
Consulte:
- Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962603
