A Comissão Europeia (CE) adoptou, a 2 de Julho, um "pacote de protecção do consumidor" que visa reforçar a aplicação das regras de protecção dos consumidores a nível da União Europeia. O pacote congrega uma Comunicação, que explicita o papel crucial da aplicação eficaz das regras de protecção dos consumidores para o sucesso global da política do consumidor e o papel específico da Comissão no domínio da sua imposição, bem como um Relatório sobre os primeiros dois anos de aplicação do Regulamento n.º 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação das leis de protecção do consumidor.
Na referida Comunicação, a CE apresenta as actuais medidas de enforcement na UE, identifica os desafios e propõe um conjunto de acções prioritárias para melhorar o enforcement neste âmbito ao nível europeu. No âmbito dos desafios, surgem elencadas a crescente complexidade dos produtos, serviços e canais de venda, a crescente dimensão transfronteiriça do comércio, a falta de harmonização das leis de protecção do consumidor, a carência de investigações transparentes e efectivas e a escassez de sanções proporcionais e dissuasoras dos infractores.
Como propostas de acção, a CE identifica: o desenvolvimento de mecanismos de cooperação transfronteiriça mais efectivos ao nível do enforcement; o incremento da troca de boas práticas (através de guidelines, handbooks e bases de dados); o reforço da transparência e visibilidade da monitorização do mercado e do enforcement, facilitando a publicação de resultados; o desenvolvimento de técnicas de monitorização do mercado baseados em factos (abordagem baseada em evidências), de que é exemplo a definição de uma metodologia harmonizada para classificação de reclamações dos consumidores, de adopção voluntária pelos Estados-Membros; o reforço da cooperação internacional através do estabelecimento de acordos com autoridades de países terceiros; e a promoção de adequados mecanismos alternativos de resolução de litígios e mecanismos de acção colectiva.
O Relatório mostra que a rede de autoridades judiciais nacionais, criada em Dezembro de 2006, está a cumprir o seu objectivo, mas indica, todavia, que é necessário mais trabalho para reforçar a eficiência da rede e desenvolver ainda mais os sistemas administrativos subjacentes à cooperação entre as autoridades judiciais nacionais.
Mais informação:
- Communication from the Commission on the enforcement of the consumer acquis http://ec.europa.eu/consumers/docs/consumer_enforcement_package_COM_en.pdf
- Report on the application of Regulation (EC) No. 2006/2004 of 27 October 2004 http://ec.europa.eu/consumers/docs/consumer_enforcement_package_REPORT_en.pdf
