Consulte a informação actualizada sobre Legislação
Regulamento n.º 302/2009, publicado a 16 de Julho, que altera o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro (Regulamento da Portabilidade)
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- Regulamento n.º 302/2009, publicado a 16 de Julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964095
