A 33.ª Assembleia de Partes da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (ITSO) reuniu, em sessão extraordinária, em Roma (Itália), a 8 e 9 de Julho de 2009, tendo sido presidida por Portugal, através de Saraiva Mendes, representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A Assembleia continha um único ponto na agenda - decidir se a maioria dos 149 Estados que compõem a organização aprovariam a proposta feita pelo Director Geral (DG) cessante (Ahmed Toumi, Marrocos) de dar início a um procedimento judicial litigioso, por via do recurso à arbitragem, contra as Administrações Notificantes (EUA e Reino Unido), no que respeita à coordenação das posições orbitais do Património Comum (Common Heritage - CH), em conformidade com o Artigo XII(e)(iv) do Acordo da ITSO.
A Assembleia, no entanto, rejeitou a proposta litigiosa do então Director Geral, tendo acordado um texto que permite consensualizar as duas propostas em discussão, dando garantias aos vários actores do processo: a ITSO irá ser consultada previamente ao envio das notificações da coordenação de posições orbitais-CH à União Internacional das Telecomunicações (UIT), dispondo do prazo de 30 dias para comentários; as Administrações Notificantes e o operador Intelsat obtiveram o compromisso de que essa notificação protege a confidencialidade da eventual informação de natureza comercial.
A AP optou ainda pela criação de um grupo de trabalho sobre Frequências (Frequency Working Party- FWP), à semelhança do que já existiu no passado, que irá assessorar o novo Director Geral na implementação do procedimento acordado em Roma e, de futuro, em todas as questões no âmbito do Património Comum. O FWP deverá ser formado por um perito em gestão de frequências indicado por cada Vice-Presidente regional.
A título de enquadramento, refira-se ter sido entendimento do Director Geral cessante que as Administrações Notificadoras não cumpriram a obrigação de notificar e consultar previamente o Director Geral nas questões relativas à gestão das posições orbitais da ITSO, que são operadas pela companhia privada Intelsat e que essas Administrações coordenam.
Desde a última AP, que se realizou no Estoril, em Outubro de 2008, teve lugar um intenso processo negocial entre o órgão executivo da ITSO e as Administrações Notificantes. A Assembleia do Estoril estabeleceu o prazo de 6 meses (que terminava a 10 de Abril de 2009) para a resolução do diferendo que opunha as partes. Caso as partes não chegassem a acordo, a Assembleia deveria decidir se avançava com a constituição de um painel de arbitragem.
O novo Director Geral da ITSO (José Toscano, Portugal), que iniciou funções a 18 de Julho de 2009, deverá, de ora em diante, trabalhar com as Administrações Notificantes e colocar em prática o conjunto de procedimentos que acaba de ser aprovado e cuja eficácia será sujeita ao escrutínio das Partes dentro de um ano.
A próxima Assembleia de Partes deverá reunir em Julho de 2010.
