Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 866/2009, de 13.8.2009, que determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações.
Consulte:
- Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970140
