Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.
Consulte:
- Portaria n.º 915/2009, de 18 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971236
