ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
1 - Nos termos dos n.os 2 e 7 da deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM de 24 de Maio de 2007, alterada pela deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM de 2 de Setembro de 2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 10 de Setembro de 2009, no âmbito do qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direcção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos (DRJ), e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, decido subdelegar no director de Regulamentação e Assuntos Jurídicos (DRJ), Dr. Luís Filipe Gouveia de Menezes, os poderes necessários para:
a) Registar os prestadores de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, bem como para alterar e substituir os respectivos
registos.
b) Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser subdelegadas no adjunto do Director de Regulamentação e Assuntos Jurídicos para o controlo do acesso ao mercado e protecção dos utilizadores, Dr. Paulo José de Menezes Fontes.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando -se, porém, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director de Regulamentação e Assuntos Jurídicos que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
14 de Setembro de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Alberto Souto de Miranda.
