Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Despacho n.º 24668/2009, publicado a 9 de Novembro, relativo à alteração da subdelegação de competências no director do Gabinete de Estudos e Prospectiva da ANACOM.
Consulte:
- Despacho n.º 24668/2009, publicado a 9 de Novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990953
