Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 1448/2007, de 12 de Novembro - Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 por cento de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.
Consulte:
- Portaria n.º 1448/2007, de 12 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959096
