Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 1492/2007, de 20 de Novembro - Aprova o regulamento de extensão do CCT e alterações para a actividade de radiodifusão sonora.
Consulte:
- Portaria n.º 1492/2007, de 20 de Novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959095
