Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Última actualização:
Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas
TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. - decisão de 12.10.2007
COLT Telecom - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, S.A. - decisão de 8.10.2007
NOVIS TELECOM, S.A. - decisão de 18.9.2007
