Em 2006 verificou-se a ocorrência dos seguintes tipos de ilícito por violação da LCE e que determinaram a instauração de 31 processos de contra-ordenação, a saber:
- 12 processos por incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN (artigo 113.º, n.º 1, alínea vvv), e n.º 2);
- 9 processos por incumprimento da obrigação de prestar informações à ARN (artigo 108.º);
- 5 processos por início de actividade sem comunicação prévia à ARN ? regime da autorização geral (artigo 21.º, n.º 1);
- 2 processos por violação das obrigações regulamentares impostas ao abrigo do artigo 85.º;
- 1 processo por utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação da ARN (artigo 39.º, n.º 4);
- 1 processo por incumprimento das obrigações que sejam estabelecidas nos termos previstos nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 54.º (portabilidade);
- 1 processo por utilização de números geográficos sem obtenção do respectivo direito de utilização ou em desconformidade com os seus termos (artigo 113.º, n.º 1, alínea n)).
