Enquadramento

Por deliberação de 27.01.2011, submeteu-se a audiência prévia das entidades interessadas e, simultaneamente, a procedimento geral de consulta (de ora em diante consulta pública), os Sentidos Prováveis de Decisão (SPD) relativos ao "Conceito de encargo excessivo" e à "Metodologia a aplicar no cálculo dos custos líquidos do serviço universal das telecomunicações" ¹, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do artigo 8.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas - LCE), respectivamente, tendo sido recebidos no prazo estabelecido comentários das seguintes entidades:

• AR Telecom - Acessos e Rede de Telecomunicações, S. A. (AR TELECOM);
  
  
• Cabovisão - Sociedade de Televisão por Cabo, S. A (CABOVISÃO);
  
  
• OniTelecom - Infocomunicações, S. A. (ONITELECOM);
  
  
• Optimus - Comunicações, S. A. (OPTIMUS);
  
  
• PT Comunicações, S. A. (PTC);
  
  
• Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP);
  
  
• Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S. A. (VODAFONE); e
  
  
• ZON TV Cabo Portugal, S. A. e suas participadas (ZON).

Nos termos da alínea d) do n.º 3 dos "Procedimentos de Consulta do ICP-ANACOM", aprovados por deliberação de 12.02.2004, o ICP-ANACOM disponibiliza no seu sítio na Internet todas as respostas recebidas, salvaguardando informação de natureza confidencial devidamente justificada como tal. De acordo com a mesma alínea dos referidos procedimentos de consulta, o presente relatório aprecia e comenta as respostas recebidas e efectua uma apreciação global que reflecte o entendimento desta Autoridade sobre as mesmas.

A estrutura deste relatório corresponde de forma genérica à estrutura dos SPD que foram submetidos aos procedimentos de audiência prévia dos interessados e de consulta pública. Em cada um dos capítulos do presente relatório é apresentado um resumo das respostas recebidas. No final de cada capítulo é apresentado o entendimento do ICP-ANACOM relativamente à matéria que nele é tratada. No final do relatório é apresentado o conjunto de alterações a introduzir nos SPD à luz dos referidos entendimentos desta Autoridade.

O presente relatório constitui parte integrante das decisões relativas ao "Conceito de encargo excessivo" e à "Metodologia a aplicar no cálculo dos custos líquidos do serviço universal das comunicações electrónicas".