Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012
Objeto de posterior alteração: Regulamento (UE) 2022/2480 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.12.2022, e Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.05.2023.