7.2.1. Organizações de órgãos de regulação
7.2.1. Organizações de órgãos de regulação
No exercício das suas atribuições e competências, o ICP-ANACOM é membro de variadas organizações e associações de autoridades reguladoras nacionais. Em 2011 destaca-se a participação no ORECE e no IRG no que respeita à região europeia e na ARCTEL-CPLP na comunidade da CPLP.
7.2.1.1. Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC – Body of European Regulators for Electronic Communications) pretende fomentar a cooperação e a coordenação entre as ARNs e a CE, a fim de promover o desenvolvimento do mercado interno das comunicações eletrónicas, redes e serviços por um Diretor Geral e pelo Comité de Gestão (MC), constituído pelas 27 ARN da UE e por dois membros da CE, cuja missão consiste em dar apoio ao ORECE.
Em 2011, o ICP-ANACOM esteve presente em todas as plenárias do BoR e do MC do Office e nas reuniões preparatórias que as antecederam, participando na Rede de Contactos (Contact Network - CN), que é o grupo operacional intermédio de representantes de cada ARN.
Quanto ao nível de participação da ANACOM nos diversos grupos de trabalho de peritos (Expert Working Groups - EWG), em 2011, foi assegurada a participação ativa em todos eles: Framework Implementation, Convergence and Economic Analysis, Remedies, Roaming, Benchmarking, End Users, NGN, Regulatory Accounting, BEREC/RSPG, Termination Rates e Net Neutrality.
O ICP-ANACOM continuou a presidir ao EWG Utilizadores Finais (End Users), o qual focou os seus trabalhos em matérias relacionadas com a revisão do âmbito do SU, os cidadãos com necessidades especiais e a promoção da banda larga, destacando-se a publicação do documento “Electronic communications services: Ensuring equivalence in access and choice for disabled end-users”1 e o lançamento da consulta, em dezembro de 2011, relativa ao documento “BEREC Broadband Promotion Report”2.
Por inerência de funções – assumindo a presidência do EWG Utilizadores Finais – o ICP-ANACOM participou também nos trabalhos da equipa de projeto sobre neutralidade da rede e mudança de prestador, o qual colaborou com a CE na preparação do relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Participou, ainda, nas Task Forces Net Neutrality - Switching e Universal Service.
Refira-se que a participação do ICP-ANACOM no ORECE atingiu, em 2011, um nível capaz de dar resposta e de defender os interesses nacionais no contexto, por um lado, da coordenação e harmonização das práticas regulatórias na UE e, por outro, da regulação produzida a nível interno. Assim, a par de ter participado em todos os EWG, esta Autoridade aumentou a sua participação nos EWG na qualidade de drafters com destaque para os seguintes documentos: cross-border issues (EWG Framework Implementation); impact of fixed-mobile substitution in market definition, specific aspects of broadband commercialization e competition issues related to net neutrality (EWG Convergence and Economic Analysis); e implementation of the NGA recommendation e open access (EWG NGN). Houve, portanto, uma maior interiorização da importância e do papel do ORECE para a atividade do ICP-ANACOM, a que não é alheio o facto de o ORECE constituir um centro de excelência da regulação sectorial.
Durante 2011, o ORECE focou o seu trabalho em três grandes vertentes: a harmonização, os desafios emergentes e a aplicação do novo quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Além disso, promoveu o estabelecimento da sua própria estrutura.
Assim, sob o tema da harmonização, o ORECE aprovou e publicou os seguintes relatórios sobre neutralidade da rede e qualidade de serviço, serviços de tarifa especial, benchmark data sobre roaming internacional, contabilidade regulatória, benchmark snapshot sobre taxas de terminação móvel (MTR) e serviço de mensagens escritas (SMS), implementação da Recomendação sobre redes de nova geração (NGA), posições comuns sobre banda larga, conformidade do roaming internacional, tarifas alternativas de roaming, aspectos específicos sobre a comercialização de banda larga, impacto da substituição fixo-móvel na definição de mercados e acesso aberto. Elaborou também linhas orientadoras sobre transparência como meio de alcançar a neutralidade da rede.
No âmbito dos desafios emergentes, o ORECE aprovou e publicou um relatório sobre restrições existentes relativas à prestação de business services e ainda a análise à proposta da Comissão Europeia sobre o Regulamento do roaming, as respostas às consultas da Comissão Europeia sobre não discriminação e metodologias de custeio. Conjuntamente com o RSPG, publicou um relatório sobre infraestruturas e partilha de espectro nas redes móveis e sem fios, assim como o relatório sobre assuntos de transição. Foram igualmente lançados processos de consulta pública sobre uma proposta de linhas orientadoras sobre neutralidade da rede e transparência e sobre a proposta de relatório sobre a promoção da banda larga.
Quanto à aplicação do novo quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, saliente-se a elaboração de relatórios sobre as Fases II de investigação relativas ao artigo 7.º da Diretiva Quadro (processos da Polónia).
Por fim, quanto ao estabelecimento da sua própria estrutura, aprovou e publicou a decisão sobre o estabelecimento do registo público dos seus próprios documentos e o respetivo programa de trabalho para 2012. Com a finalidade de fomentar a sua eficácia, o ORECE lançou uma consulta pública sobre perspetivas de estratégia de médio prazo (3 a 5 anos) relativas à sua própria atuação.
7.2.1.2. IRG
Em 2011, o ICP-ANACOM esteve presente em todas as assembleias gerais do IRG e nas reuniões preparatórias que as antecederam, nomeadamente, na rede de contactos (Contact Network), assim como nos grupos de trabalho que funcionam em comum com o ORECE.
No âmbito da cooperação entre as ARN, o ICP-ANACOM colaborou na resposta aos 125 questionários lançados pelas ARN congéneres e desenvolveu dez questionários em nome próprio.
7.2.1.3. ERGP
Por decisão da CE de 10 de agosto de 2010, foi criado o ERGP, que tem como funções, nomeadamente, aconselhar e assistir a CE na consolidação do mercado interno dos serviços postais e na aplicação coerente do quadro regulamentar em todos os Estados-Membros.
O ERGP é constituído pelas 27 ARN postais da UE, sendo observadores os países do EEE, os países candidatos à adesão à UE e a CE.
2011 foi o primeiro ano de atividade deste grupo, tendo o ICP-ANACOM assumido um papel relevante na respetiva organização, fazendo uso da experiência no IRG/ORECE.
Assim, esta Autoridade esteve presente em todas as reuniões plenárias do ERGP e nas reuniões preparatórias que as antecederam, participando na rede de contactos (Contact Network), que é o grupo operacional intermédio de representantes de cada ARN. Além disso, presidiu, juntamente com a ARN belga, ao grupo de trabalho End users satisfaction and monitoring of market outcomes, dedicado à qualidade do serviço e proteção dos utilizadores e à monitorização da evolução do setor postal e participou em todos os outros grupos do ERPG.
Em 2011, o trabalho do ERGP focou-se nos temas da alocação dos custos comuns da atividade postal, regulação do acesso à rede, questões transfronteiriças, CLSU, qualidade de serviço e indicadores sobre o setor.
Assim, foram aprovados e colocados em consulta pública um relatório sobre alocação dos custos comuns e um outro sobre o cálculo dos custos líquidos e avaliação de um cenário de referência.
Por fim, o ERGP aprovou e publicou dois relatórios finais: um sobre a qualidade do serviço e satisfação dos utilizadores e outro sobre indicadores para monitorização da evolução do setor postal.
7.2.1.4. Forúm Latino-americano das Entidades Reguladoras de Telecomunicações (Regulatel)
A Regulatel congrega as autoridades sul-americanas responsáveis pela regulação das comunicações eletrónicas, providenciando um espaço comum de discussão, informação e partilha de experiências. Trata-se de uma organização que visa fomentar a cooperação e coordenação das atividades no campo das telecomunicações, promovendo o desenvolvimento do sector na América Latina. O ICP-ANACOM a integra a Regulatel desde janeiro de 2005 como observador externo.
Em 2011, o ICP-ANACOM participou em vários eventos (reuniões de Corresponsales, seminários dos grupos de trabalho, plenária e Cimeira ORECE-Regulatel).
Foi ainda assegurada participação nos eventos EU-Argentina Dialogues e EU-Latin America Policy Summit.
No quadro da Regulatel, foram lançados, durante 2011, 21 questionários, tendo o ICP-ANACOM participado em todos. Ainda em 2011, esta Autoridade acompanhou ativamente nos grupos de trabalho Políticas Regulatórias e Banda Larga, tendo também participado nos seminários técnicos dos grupos de trabalho Roaming, SIRTEL (indicadores estatísticos), Políticas Regulatórias e Banda Larga.
Teve ainda lugar em 2011 o debate sobre a sustentabilidade financeira da Regulatel e a proposta de novos estatutos do fórum para a permitir, devido ao previsível fim ou redução do apoio financeiro por parte da CE, em 2012.
7.2.1.5. EMERG
O EMERG (Euro-Mediterranean Regulators Group) reúne reguladores sectoriais dos países do Mediterrâneo, nomeadamente, dos membros do IRG, do Norte de África e do Médio Oriente. O ICP-ANACOM é membro fundador do EMERG e tem participado ativamente nas iniciativas levadas a cabo neste grupo, no sentido de fomentar a cooperação euro-mediterrânica.
Em 2011, salienta-se a participação do ICP-ANACOM nos seguintes eventos: plenária; workshop sobre Licensing and open access to markets; workshop sobre Analogue to digital switchover and wireless broadband rollout; workshop sobre proteção dos consumidores; workshop sobre Price regulation; workshop sobre NGN.
O ICP-ANACOM organizou, conjuntamente com o projeto NATP-3 (New Approaches to Telecommunications Policy), em Portugal, o workshop sobre Infrastructure sharing and rights of way. O evento inseriu-se no quadro de uma série de workshops temáticos sobre áreas de interesse dos reguladores euro-mediterrânicos.
Em 2011, e com vista à realização da Benchmarking and Planning Conference do EMERG, em dezembro, no Egito, esta Autoridade participou ainda no questionário que serviu de base à elaboração do EMERG Benchmarking Report.
Ao longo de 2011, a questão do financiamento e restruturação do EMERG teve especial atenção, atendendo à previsível redução do apoio financeiro da CE, em 2013. Sobre este assunto, teve lugar uma reunião entre o EMERG e a Comissão Europeia, em outubro, cujos trabalhos preparatórios e a elaboração de documento de trabalho foram acompanhados pelo ICP-ANACOM.
7.2.1.6. Associação de Reguladores da CPLP (ARCTEL-CPLP)
A ARCTEL-CPLP, ou mais simplesmente ARCTEL, é um fórum permanente de troca de informação e de partilha de experiências no âmbito da regulação do sector das comunicações. Tem como missão reforçar os laços históricos de amizade e de cooperação existentes, o desenvolvimento de cooperação entre os seus membros através da definição e concretização de projetos de interesse comum, que ajude a criar um ambiente institucional e regulatório propício ao reforço da cooperação sectorial e que seja um estímulo à inovação e ao desenvolvimento das comunicações no espaço CPLP no geral e em particular em cada país.
No quadro das atividades da ARCTEL, o ICP-ANACOM participou em 2011 na III Assembleia Geral, em Sintra, assim como no II Fórum Lusófono das Comunicações e na Mostra Tecnológica que decorreram em simultâneo.
Esta Autoridade participa regularmente no grupo de trabalho de Estatística que foi criado na II Assembleia Geral da ARCTEL, cujo objetivo é o desenvolvimento de mecanismos de recolha, tratamento e divulgação de dados estatísticos do sector de todos os membros da ARCTEL, no pressuposto que o resultado a produzir consistirá numa ferramenta importante para cada ARN, quer na perspetiva de suporte na definição de políticas públicas e tomada de decisões, quer na defesa dos consumidores, não esquecendo contudo a captação de investimento externo. Neste âmbito, realizou-se em Brasília, em 2011, a primeira reunião deste grupo, a qual contou com a presença dos representantes das ARN. Tendo por base indicadores definidos pela UIT, foram discutidos os diferentes modelos de tratamento estatístico nos respetivos órgãos reguladores e foi definida uma metodologia de trabalho a adotar, assente num procedimento de recolha automática de um conjunto de indicadores distribuídos em dois grupos: dados socioeconómicos e dados do sect
or. Os indicadores obtidos serão tratados e apresentados na próxima Assembleia Geral, em 2012.
O ICP-ANACOM assegura também as funções de Secretariado da ARCTEL.
7.2.2. Outras organizações
7.2.2.1. Sectores da UIT
- Sector da Normalização das Telecomunicações (UIT-T)
No âmbito das atividades da UIT-T, destaca-se o debate, no Grupo Consultivo de Normalização das Telecomunicações (TSAG), sobre conformidade e interoperabilidade de equipamentos. Tanto a sua necessidade como os custos associados a este programa têm originado profundas preocupações a vários Estados Membros.
O TSAG dedicou-se ainda à preparação da Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (WTSA-12), que terá lugar em novembro de 2012.
- Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-D)
O Diretor do Departamento do Desenvolvimento das Telecomunicações (BDT) apresentou, ainda em 2010, a reorganização do BDT, essencialmente focada na procura de quadros com competências para ocupar lugares que se encontravam vagos há algum tempo, tendo avançado com algumas ideias sobre a estratégia para tornar a atividade da UIT-D mais útil e visível no terreno. No âmbito deste objetivo o enfoque nas parcerias com entidades locais foi um dos aspetos mais sublinhados no seio do Grupo Consultivo do Desenvolvimento das Telecomunicações (TDAG).
Em 2011, o ICP-ANACOM participou na 11ª edição do Simpósio Global para Reguladores (Global Symposium for Regulators), evento que reúne reguladores e decisores políticos de países desenvolvidos e em desenvolvimento, promovendo a partilha de ideias e experiências sobre os temas de maior premência e atualidade do sector. Esta sessão foi dedicada ao tema Smart Regulation for a Broadband World, tendo sido discutidos os desafios dos reguladores no estímulo à implementação da banda larga, através de uma regulação flexível e de ferramentas inovadoras. Os debates terminaram com a aprovação de um conjunto de melhores práticas sectoriais.
- Sector das Radiocomunicações (UIT-R)
O ICP-ANACOM participou, em 2011, nos trabalhos do Grupo Consultivo das Radiocomunicações (RAG), bem como na reunião de preparação para a Conferência Mundial das Radiocomunicações (WRC-12), a CPM11-2. Durante esta reunião, foi preparado e aprovado o relatório para servir de base à WRC-12, o qual contém os resultados dos estudos desenvolvidos na UIT-R, e identifica e descreve os métodos preconizados para cada item da agenda da WRC-12.
7.2.2.2. CEPT
O ICP-ANACOM assegurou a representação da administração portuguesa no ECC, tendo organizado em março de 2011 a sua 28ª reunião, no Porto, a qual contou com cerca de 80 participantes.
Salienta-se a aprovação, em 2011, de cinco novas Decisões ECC sobre os seguintes assuntos:
- protection of the earth exploration satellite service (passive) in the 1400-1427 MHz band ( ECC Decision (11)01, of 11 March 2011);
- industrial Level Probing Radars (LPR) operating in frequency bands 6 - 8.5 GHz, 24.05 - 26.5 GHz, 57 - 64 GHz and 75 - 85 GHz; (ECC Decision (11)02, of 11 March 2011);
- the harmonised use of frequencies for Citizens' Band (CB) radio equipment; (ECC Decision (11)03, of 24 June 2011);
- exemption from individual licensing of digital terminals of narrowband and wideband PMR/PAMR/PPDR systems and free circulation and use of digital terminals of narrowband and wideband PPDR systems operating in the 80 MHz, 160 MHz, 380-470 MHz and 800/900 MHz bands (ECC Decision (11)04, of 9 December 2011);
- harmonised frequency arrangements for mobile/fixed communications networks (MFCN) operating in the bands 3400-3600 MHz and 3600-3800 MHz (ECC Decision (11)06, of 9 December 2011).
Em 2011 foram ainda emendadas quatro Decisões ECC sobre:
- the harmonised conditions for devices using UWB technology in bands below 10.6 GHz, amended 15 December 2011 (ECC Decision (06)04, of 24 March 2006);
- harmonised frequencies, technical characteristics and exemption from individual licensing of Short Range Devices used for Ultra Low Power Ative Medical Implants operating in the frequency band 402 - 405 MHz, amended 9 December 2011. (ECC Decision (01)17, of 12 March 2001);
- free circulation and use of GSM-R mobile terminals operating within the frequency bands 876-880 MHz and 921-925 MHz for railway purposes in CEPT countries, enlarging the field of application of ERC/DEC/(95)01, amended 11 March 2011 (ECC Decision (02)09, of 15 November 2002);
- exemption from individual licensing of GSM-R mobile terminals operating within the frequency bands 876-880 MHz and 921-925 MHz for railway purposes, amended 11 March 2011 (ECC Decision (02)10, of 15 November 2002).
Foram também revogadas as Decisões ERC/DEC/(01)02, ERC/DEC/(01)03, ERC/DEC/(07), ERC/DEC/(01)10 e ERC/DEC/(01)16, através da Decisão ECC/DEC/(11)05, de 9 dezembro 2011, e ainda a Decisão ECC/DEC/(06)12 de 1 dezembro 2006, emendada em Cordoba, 31 outubro 2008.
No que respeita ao acompanhamento dos grupos do ECC, o ICP-ANACOM privilegiou a presença nos grupos de trabalho (WG) e equipas de projeto (PT) de Gestão de Frequências (WG FM), Engenharia do espectro (WG SE), Assuntos de Regulação (WG RA) – grupo que terminou a sua missão no final de 2011, tendo sido extinto –, Numeração e Redes (WG NaN), Assuntos IMT (ECC PT1) e Grupo de Preparação de Conferências (CPG).
- Comité Europeu de Regulação Postal (CERP)
Em 2011, o ICP-ANACOM participou nas duas plenárias do CERP, o qual, em virtude da transferência das matérias de regulação postal para o recém-criado Grupo Regulador Europeu Postal (ERGP) sob a égide da Comissão Europeia (CE), conheceu neste ano uma reorientação da sua agenda para os trabalhos e atividades desenvolvidas no seio da UPU. A preparação da coordenação europeia para o 25º Congresso da UPU (setembro de 2012) foi, pois, o principal tema de debate em curso no CERP
O ICP-ANACOM foi ainda muito participativo no âmbito do GT UPU, onde se coordenam as posições dos países europeus em matérias a abordar na UPU, aprofundando a colaboração entre os países do CERP, de modo a potenciar o estatuto de União Restrita, em nome da CEPT naquela organização intergovernamental.
- Comité para a Política da UIT (Com-ITU)
Este Comité da CEPT tem por missão coordenar as posições europeias sobre questões relacionadas com a UIT, designadamente ao nível do Conselho, Conferências de Plenipotenciários e Conferências/ Assembleias dos sectores.
Em 2011, os trabalhos deste Comité prenderam-se essencialmente com a preparação europeia da Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (WTSA-12), tendo sido discutida a reestruturação da UIT-T, e do Conselho da UIT e respetivos grupos de trabalho.
Outros dos principais pontos de discussão em 2011 foi a preparação das posições comuns europeias a apresentar à Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12). A liderança da coordenação europeia para esta Conferência foi atribuída a Portugal, que tem assegurado a preparação dos contributos da CEPT nesta matéria.
- Gabinete Europeu de Comunicações (ECO)
O ICP-ANACOM assegurou a representação da administração portuguesa no conselho de administração do ECO, que reúne a cada semestre. O ECO funciona como secretariado da CEPT, dando ainda apoio técnico aos comités e grupos de trabalho.
Culminando um longo debate, o Conselho aprovou o pedido feito pela Turquia de redução da sua contribuição financeira ao ECO de 10 para 5 unidades contributivas, tendo dado início ao processo de emenda da Convenção. Vários Estados assinaram a emenda, sendo que tal assinatura depende seguidamente, e na maioria dos casos, de um processo interno de aceitação, aprovação ou ratificação.
Entre outros assuntos de relevo, de destacar a aprovação do programa de trabalho e do orçamento 2012, além do plano financeiro 2013-2014. Dada a crise económica internacional e as dificuldades sentidas pelas Administrações, o Conselho decidiu manter inalterada a unidade contributiva. Portugal voltou a advogar a necessidade de reduzir de forma mais célere o fundo de reservas do ECO, por o considerar desnecessariamente superavitário.
7.2.2.3. Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI)
O ICP-ANACOM é membro do ETSI na categoria de Administração e, nessa qualidade, participou nas duas assembleias gerais (AG). Em 2011, o ETSI continuou a desenvolver a sua atividade em três grandes vertentes – Global Standards Producer, Service Providing Organization e European Standards Organization –, tendo dado especial ênfase à relação entre normas e código aberto, às redes inteligentes e à green agenda.
O ano 2011 foi pautado por eleições, nomeadamente do diretor-geral (tendo sido eleito o candidato espanhol Luís Jorge Romero Saro por um período de 5 anos), dos membros do Board para o período 2011-2014, e respetivo presidente, bem como dos membros do comité financeiro para o biénio 2011-2013. De salientar que o Board passou a integrar um elemento da Portugal Telecom.
7.2.2.4. Associação para a Conformidade dos Equipamentos Terminais de Telecomunicações e dos Equipamentos de Rádio (R&TTECA)
No âmbito da Diretiva R&TTE, o ICP-ANACOM fez-se representar, em 2011, na R&TTECA, que é constituída pelas autoridades reguladoras, laboratórios, fabricantes de equipamentos e representantes da Comissão nesta área, com a missão de discutir as questões técnicas e produção de guias técnicos para a verificação de conformidade dos equipamentos abrangidos pela Diretiva R&TTE.
1 Disponível em BEREC Report on ensuring equivalence in access and choice for disabled end usershttp://berec.europa.eu/doc/berec/bor_10_47Rev1.pdf.
2 Disponível em Draft BEREC Broadband Promotion Report - 9 December 2011http://berec.europa.eu/doc/berec/bor/bor11_70_broadbandpromo.pdf.
