Fundo de compensação do serviço universal
A 29 de janeiro, a ANACOM aprovou a decisão sobre a identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e a fixação do valor das contribuições extraordinárias referentes aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) a compensar no período anterior ao da designação do prestador do serviço universal por concurso, ou seja, relativos a 2007-2009.
Entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU 2007-2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1346477
Designação de prestador de serviço universal
A ANACOM aprovou, a 30 de janeiro, a alteração da decisão sobre as condições e especificações de cada uma das prestações que constituem o serviço universal no âmbito do processo de designação do(s) prestador(es) de serviço universal (PSU) de comunicações eletrónicas. A alteração apenas vigora no âmbito de um futuro procedimento de seleção do PSU de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
Alteração da decisão sobre as condições e especificações de cada uma das prestações que constituem o serviço universal no âmbito do processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1346620
Informação pré-contratual e contratual
Por decisão de 5 de fevereiro, a ANACOM aprovou a prorrogação, até 12 de março, do prazo de resposta à consulta pública relativa ao projeto de regulamento sobre informação pré-contratual e contratual.
Prorrogação do prazo de resposta à consulta pública relativa ao projeto de regulamento sobre informação pré-contratual e contratualhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1346935
Termos de responsabilidade ITED e ITUR
Por decisão de 15 de janeiro, a ANACOM aprovou os novos modelos de termos de responsabilidade pelo projeto e de termos de responsabilidade de execução, relativos às infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR), alterados e adaptados na sequência da aprovação e entrada em vigor dos novos manuais ITED (3.ª edição) e ITUR (2.ª edição).
Aprovados novos modelos de termos de responsabilidade ITED e ITURhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1344837
