2 - Factos Relevantes da Actividade do ICP

Na área da regulação do mercado, a actividade desenvolvida durante o ano 2000 pautou-se por uma acentuada intervenção dirigida às diversas entidades que actuam no sector, merecendo destaque as seguintes medidas:

• Foram declaradas entidades com poder de mercado significativo a Portugal Telecom, SA, nos mercados da interligação, das redes telefónicas fixas e/ou serviços telefónicos fixos e dos circuitos alugados, e a TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, SA e a TELECEL - Comunicações Pessoais, SA, no mercado das redes telefónicas móveis e/ou serviços telefónicos móveis. Neste contexto, foi promovida pelo ICP uma auscultação às entidades interessadas, subordinada ao tema Poder de Mercado Significativo 2000, no sentido de afinar os critérios utilizados na definição de mercado, com particular ênfase para o mercado nacional de interligação, dada a sua complexidade intrínseca.
  
  
• A proposta de referência de interligação para 2000 (PRI 2000), cujos elementos mínimos haviam sido fixados em 1999, serviu de enquadramento para o acompanhamento da evolução do mercado e do relacionamento entre os operadores nesta matéria, tendo sido identificadas algumas dificuldades, que determinaram a subsequente necessidade de introdução de alterações à PRI 2000, já depois de publicada pela Portugal Telecom, SA, visando nomeadamente a conclusão dos acordos de interligação para 2000 com os demais prestadores de serviços, para o que foi necessário definir um conjunto de princípios relacionados especificamente com as condições aplicáveis ao acesso aos serviços especiais.
  
  
• As intervenções directamente associadas ao tráfego fixo-móvel, cujo regime de preços e as regras de interligação aplicáveis se alteraram a partir de 1 de Outubro de 2000, tendo nesse âmbito sido previamente estabelecido o preço máximo de terminação das chamadas correspondentes.
  
  
• No domínio da interligação, foram definidos os elementos mínimos a incluir na proposta de referência de interligação para 2001 (PRI 2001), na sequência da auscultação específica promovida junto dos interessados.
  
  
• Foi ainda apresentado publicamente o modelo económico de processo de engenharia de uma rede fixa de telecomunicações, destinado a determinar os custos dos serviços fixos telefónicos produzidos sobre essa rede, incluindo a abertura de um processo de auscultação aos interessados sobre as diversas componentes do modelo e sua calibração.
  
  
• Em matéria de numeração, foi lançada uma consulta pública sobre portabilidade do número, na modalidade de portabilidade de operador, cujo relatório esteve na base da definição, ao nível governamental, do calendário para introdução desta funcionalidade, quer na rede telefónica fixa e na rede digital com integração de serviços (RDIS), quer na rede telefónica móvel. Subsequentemente, foram encetadas pelo ICP, em ligação com as entidades envolvidas, as acções necessárias ao cumprimento das regras definidas, as quais conduziram ao lançamento no final do ano, de uma consulta limitada visando a selecção da Entidade de Referência para a Portabilidade. A esta entidade será cometida a responsabilidade de estabelecer e explorar a Base de Dados de Referência, contendo informação relativa aos números portados, podendo com ela interagir o ICP e todos os prestadores legalmente vinculados a implementar e assegurar a portabilidade de operador.
  
  
• A concorrência no Serviço Fixo de Telefone introduzida em 1 de Janeiro de 2000 conduziu ao acompanhamento em permanência da evolução do mercado e a uma intervenção bastante activa por parte do ICP, por forma a garantir o seu desenvolvimento equilibrado, permitindo simultaneamente a definição dos princípios aplicáveis em estreita ligação com as necessidades sentidas pelas entidades interessadas. Neste contexto, foram diversas as medidas adoptadas, tendo sempre em vista, como objectivo primeiro, a defesa dos interesses dos consumidores. Essas medidas, consubstanciadas em determinações do Instituto, relacionam-se nomeadamente com a clarificação do regime dos diferentes tipos de acesso ao Serviço Fixo de Telefone (acesso directo e acesso indirecto, por selecção chamada a chamada e através de pré-selecção, funcionalidades sucessivamente introduzidas), incluindo a definição das chamadas elegíveis, cujo âmbito foi evoluindo em função da maturidade do mercado, envolvendo também as redes móveis, em ligação com a alteração da propriedade do tráfego fixo-móvel. Igualmente foram definidos objectivos associados à qualidade de serviço, bem como as condições de oferta do serviço de acesso a cartões virtuais de chamadas e de revenda de serviços telefónicos, bem como regras em matéria dos preços praticados entre os diversos prestadores de serviços, com impacto visível junto dos utilizadores em geral.
  
  
• Tanto em relação à Portugal Telecom, SA, como aos CTT - Correios de Portugal, SA, foram promovidas pelo ICP auditorias aos respectivos sistemas de contabilidade analítica relativos a exercícios anteriores, para verificação da sua conformidade.
  
  
• No âmbito do serviço público de correios, foi celebrado com os CTT e a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência o Convénio de Preços do Serviço Universal, válido por três anos, na qual se estipulou, como máximo, 2% para a variação média ponderada dos preços dos serviços prestados em regime de exclusivo. Foi igualmente celebrado com os CTT o Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal, válido por um período idêntico, no qual se fixam e publicam os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal.
  
  
• Prosseguiu simultaneamente a actividade de registo e licenciamento, a qual está reflectida no quadro seguinte (Quadro 2):

Quadro 2

	2000	1999
· Registos de Telecomunicações de Uso Público	27	51
· Licenças para a prestação do Serviço Fixo de Telefone	10	13
· Licenças de Operador de Redes Públicas de Telecomunicações	13	18
· Licenças para utilização do Acesso Fixo Via Rádio		11
· Autorizações para a actividade de Distribuição por Cabo	4	2
· Registos para a prestação de Serviços de Audiotexto	21	64

No âmbito das suas competências de assessoria ao Governo, é de salientar, para além do processo de acompanhamento do processo da 5ª fase da privatização da Portugal Telecom, SA, a iniciativa relativamente a um conjunto significativo de medidas legislativas, posteriormente remetidas ao Executivo para aprovação.

Na área de engenharia do espectro, para além de toda a actividade relacionada com o concurso UMTS e com a definição das regras aplicáveis à plataforma da televisão digital terrestre (TDT/DVB-T), foram desenvolvidos estudos relativos à planificação nacional e coordenação europeia para o T-DAB na Banda Larga. Foram ainda definidas as sub-faixas destinadas à introdução do sistema TETRA (Transeuropean Trunked Radio) Civil na faixa dos 410-430 MHz e adoptadas novas planificações para o Serviço Fixo por Monovia (SFIM) na faixa dos 406,1-430,0 MHz.

No âmbito do sistema TETRA, realizou-se uma consulta ao mercado para análise da disponibilidade de equipamentos destinados a este serviço, na faixa de 450-470 MHz.
No tocante à Rede Móvel de Emergência e Segurança TETRA, prosseguiram os contactos com o Ministério da Administração Interna, enquanto coordenador do processo associado ao seu estabelecimento.

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão, nos termos do qual os utilizadores de equipamentos e estações deste serviço passaram a estar obrigados a mero registo pelo ICP, foram no ano 2000 registados 13.389 utilizadores, a que correspondem as 22.196 licenças referidas no Quadro 1.

Na área do acompanhamento do mercado, as acções incidiram em várias áreas:

• Conjunto integrado de testes à qualidade de serviço das redes móveis (QoS-GSM) em todo o País, com recurso a equipamento especializado, de acordo com três critérios de análise (qualidade auditiva, cobertura e acessibilidade) e incluindo os diferentes tipos de chamadas (móvel-móvel e móvel-fixo), cujos resultados foram publicamente disponibilizados.
  
  
• Verificação do cumprimento das obrigações a que os prestadores de serviços de audiotexto estão sujeitos no exercício da respectiva actividade e fiscalização em casos pontuais, com base em reclamações, tendo sido suspensos os indicativos de cinco prestadores.
  
  
• O ICP atendeu inúmeras reclamações, designadamente de consumidores, tendo no respectivo contexto solicitado esclarecimentos aos prestadores de serviços. As reclamações de serviços de comunicações registaram um crescimento substancial face ao ano anterior, de cerca de 435%. Os serviços de audiotexto foram os responsáveis por este crescimento, com 56% do total das reclamações, o que pode ser observado nos quadros seguintes (Quadros 3 e 4).
  

Quadro 3

• Verificação do cumprimento da obrigatoriedade do período de cinco segundos gratuito do serviço de voice-mail introduzido pelo operadores móveis, no seguimento da recomendação do ICP de 1999.
  
  
• Em matéria de equipamentos e normalização, registaram-se no ano 2000 profundas alterações de ordem regulamentar, que induziram a uma nova dinâmica nesta área de actuação do ICP. Neste contexto, procedeu-se à aplicação de novos procedimentos de regulação do mercado. A maioria das acções desenvolvidas nesta área funcional visaram sobretudo a implementação de acções e procedimentos decorrentes do novo regime de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), tendo-se procedido à inscrição de técnicos projectistas e técnicos instaladores, conforme consta do quadro seguinte (Quadro 5):
  

Quadro 5

Inscrições de Técnicos no âmbito do ITED - 2000	2000
· Novas inscrições de técnicos projectistas e técnicos instaladores	45
· Renovações de ex-RITA (Técnicos e Empresas)	6.092

• No quadro do novo regime aplicável aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, estabelecido por transposição da Directiva comunitária correspondente (R&TTE), é de realçar a actividade relativa à verificação da colocação no mercado de equipamentos de rádio que não funcionam em faixas harmonizadas em toda a União Europeia, a qual está reflectida no quadro seguinte (Quadro 6).

Quadro 6

• Intensificou-se, por outro lado, a actividade de acompanhamento do mercado de equipamentos, tendo-se quase que quintuplicado o número de acções de verificação no mercado (Quadro 7). As acções realizadas destinaram-se quer à verificação do cumprimento do novo regime, quer em termos de compatibilidade electromagnética, tendo as últimas derivado em parte das notificações recebidas neste âmbito (Quadro 8).

Quadro 7

Regulação do Mercado de Equipamentos - 2000	2000	1999
· Acções de verificação de equipamentos no mercado (1)	1.071	221
· Equipamentos verificados	4.277	655
· Acções com recolha de equipamentos para ensaios em laboratório	50	16
· Equipamentos recolhidos	54	80
· Acções com recolha e análise de declarações de conformidade e de documentação técnica (dossier técnico de construção) (2)	105
· Declarações de conformidade e documentação técnica recolhida	494

Nota:
(1) - para verificação de marcação e documentação obrigatória e determinação de responsáveis por colocação de equipamentos no mercado
(2) - acções realizadas pela primeira vez no ano 2000

Quadro 8

Notificações de Compatibilidade Electromagnética - 2000	2000
· Notificações recebidas	210

Saliente-se, no âmbito da actividade laboratorial e de normalização desenvolvida pelo ICP, a renovação de acreditação pelo IPQ do laboratório de compatibilidade electromagnética - Certificado IPQ Nº 95/L.143, para realização de ensaios segundo as normas EN 50081-1, EN 55014, EN 55022, EN 55011, EN 55015, EN 61000, IEC 1000-4-3, IEC 1000-4-4 e IEC 1000-4-6.

Na área de divulgação de informação, são de destacar as seguintes acções:

• Desenvolvimento e divulgação de diversos estudos, associados à actividade de regulação e acompanhamento do mercado, designadamente: Evolução de Preços do Serviço Postal - Correio Azul e Correio Normal, 1989/2000; Percepção Global da Qualidade dos Serviços Postais, 1999; Percepção da Qualidade do Serviço de Telecomunicações, 1999; Internet - Comparações Tarifárias Internacionais, 1999; Aferição da Qualidade de Serviço das Redes Móveis (QoS-GSM).
  
  
• Desenvolvimento de diversas publicações para divulgação externa, designadamente: Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF); Publicitação de Frequências - biénio 1999/2000; Acordo Nacional de Partilha de Frequências em Tempo de Paz (ANPF); Anuário Estatístico dos Mercados de Comunicações, 1999; brochura de apresentação do ICP; brochura sobre os laboratórios do ICP; folhetos informativos sobre a actividade do ICP e sobre o espectro; boletim mensal Spectru.
  
  
• Desenvolvimento de vídeos institucionais, subordinados aos seguintes temas: apresentação do sector das comunicações e do Instituto, laboratórios, espectro radioeléctrico e sistemas móveis da 3ª geração (UMTS).
  
  
• Reestruturação do site do ICP na World Wide Web, nas suas versões portuguesa e inglesa, e sua utilização enquanto instrumento fundamental de divulgação de informação para os diferentes tipos de intervenientes no mercado, com inclusão de diversas áreas temáticas contendo informação especificamente dirigida aos consumidores.
  

No âmbito da cooperação com outras entidades, foram celebrados protocolos com a Associação portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO), Instituto Nacional de Estatística (INE), Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT), Departamento de Estatísticas do Trabalho, Emprego e Formação (DETEFP), Instituto Português da Qualidade (IPQ), Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, SA (EID) e Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), que se concretizam na colaboração de âmbito cientifico e tecnológico, desenvolvimento de estudos e/ou inquéritos que permitam melhorar o conhecimento dos mercados em cenário de convergência das tecnologias e serviços, com repercussões positivas em prol da defesa dos consumidores e utilizadores em geral.

Ainda no âmbito da colaboração com outras entidades, merecem destaque, pela sua importância, os seguintes projectos:

• Projectos de Telemedicina, no âmbito do protocolo entre a SEHC e a SES;
  
  
• Projectos de Tele-educação para jovens internados em hospitais (Instituto Português de Oncologia e Centro de Medicina e Recuperação de Alcoitão), em parceria com a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) do Ministério da Educação;
  
  
• Projecto de criação de uma rede de CyberCentros, com vista à promoção das tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em cidades de média dimensão (Guimarães, Castelo Branco, Aveiro, Covilhã, Guarda e Beja), no âmbito dos protocolos estabelecidos com o Instituto Português da Juventude (IPJ) e os parceiros locais das cidades;
  
  
• Projecto piloto dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), desenvolvido em colaboração com o Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC) e os CTT, tendo-se procedido durante o ano à abertura de dois Postos.

Em termos de cooperação com outros países, registou-se no ano 2000 um maior número de acções de cooperação por comparação com 1999, sendo de referir:

• A realização de reuniões bilaterais com entidades homólogas dos EUA, Federação Russa, Espanha (Catalunha), França, Brasil e Hungria.
  
  
• Desenvolvimento da cooperação técnica bilateral com Cabo Verde, Moçambique, Angola, e Guiné-Bissau;
  
  
• Apoio a Timor-Leste, incluindo o acompanhamento dos trabalhos conducentes à celebração do Memorando de Entendimento em matéria de cooperação entre o Governo Português e o Governo de transição de Timor-Leste, na área das infra-estruturas.

Independentemente da assessoria prestada ao Governo em matéria legislativa, importa detalhar o quadro regulamentar aplicável ao sector, específica ou genericamente, tendo em conta os diplomas publicados durante o ano de 2000:

• I. Da iniciativa do ICP https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=6160
• II. Provenientes de outros organismos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=6161
• Eventos do Sector https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=6162