Conselho de Ministros debate Iniciativa Internet...

O Conselho de Ministros de 27 de Julho debateu um plano de acção denominado "Iniciativa Internet", com o fim de "promover a difusão alargada e acelerada da utilização da Internet em Portugal", no seguimento das linhas condutoras do eEurope 2002, aprovado no Conselho Europeu da Feira, no término da Presidência Portuguesa. O Governo pretende, entre outras medidas, ter todas as escolas ligadas à Internet até ao fim do ano, levar a Internet a metade dos lares e a todas as freguesias do País até 2003, multiplicar por dez os conteúdos disponíveis em português e por cem o volume de comércio electrónico na mesma data, garantir que professores e estudantes dos ensinos secundário e superior têm acesso a PCs até 2004 e ter todos os serviços públicos na rede até 2005. À Missão para a Sociedade da Informação, um organismo dependente do Ministério da Ciência e Tecnologia, deverá suceder a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, integrada por Núcleos para a Sociedade da Informação, a constituir em todos os ministérios. O Governo cometeu ainda ao Observatório das Ciências e das Tecnologias o acompanhamento dos desenvolvimentos nesta matéria.


...e aprova regulamentação

Neste seu encontro semanal, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que reestrutura a Portugal Telecom, S.A., criando, dentro do grupo PT, uma nova sociedade, a PT Comunicações, S.A., que "assumirá todo o conjunto de direitos e obrigações da concessionária do serviço público de telecomunicações, possibi-litando deste modo o aparecimento futuro de uma sociedade gestora de participações sociais, a Portugal Telecom, SGPS, S.A., que encabeçará todo o grupo". Foi também aprovado o Decreto-Lei que cria o Conselho Técnico de Credenciação, estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça, com competências como autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais. O Executivo aprovou ainda o Decreto Regulamentar que regulamenta o Decreto-Lei nº 375/99, de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre a factura emitida em papel e factura electrónica.
A 7 de Julho foi ainda aprovado o Decreto-Lei que estipula o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipa-mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, assim como o regime de respectiva avaliação de conformidade e marcação. Fica deste modo transposta para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/5/CE, de 9 de Março, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Ver http://www.portugal.gov.pt/http://www.portugal.gov.pt/