É hoje lançada pela ANACOM a consulta pública sobre o projecto de decisão adoptado a 31 de Outubro de 2007, relativo à limitação de do número de direitos de utilização de frequências reservadas para o acesso de banda larga via rádio (BWA - Broadband Wireless Access) nas faixas de frequências 3400-3800 MHz e respectivo procedimento de atribuição.
Este projecto de decisão prevê a adopção das seguintes medidas:
- Limitar o número de novos direitos de utilização de frequências reservadas para o BWA, tendo em conta a divisão territorial por zonas conforme definido no anexo à Portaria n.º 1062/2004, de 25 de Agosto, da seguinte forma: i) dois direitos de utilização de frequências, em cada zona geográfica, correspondentes a 1 bloco de 2x28 MHz cada, na subfaixa 3400?3600 MHz; e ii) dois direitos de utilização de frequências, em cada zona geográfica, correspondentes a 1 bloco de 2x28 MHz cada, na subfaixa 3600–3800 MHz;
- Definir o leilão como procedimento de atribuição destes direitos de utilização de frequências; e
- Alterar, em conformidade, o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).
Os interessados dispõem do prazo de 20 dias úteis para se pronunciarem, por escrito. A recepção de comentários termina, assim, a 4 de Dezembro de 2007, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para consultabwa@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, neste sítio, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.
Este projecto de decisão é adoptado na sequência da consulta da ANACOM sobre a introdução do BWA em Portugal, lançada em Novembro de 2006, cujo relatório foi aprovado em Junho de 2007.
Consulte:
- Direitos de utilização de frequências reservadas para o BWA https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961444
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Aprovado relatório da consulta sobre BWA https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1004342
- Acesso de banda larga via rádio (BWA) - consulta pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1006151
