A ANACOM aprovou, a 17 de Janeiro de 2008, a decisão relativa à limitação do número de direitos de utilização de frequências a atribuir para a prestação do serviço móvel terrestre (SMT) na faixa dos 450-470 MHz, à definição do respectivo procedimento de atribuição e à possibilidade de prestação do SMT na mesma faixa pelos prestadores do serviço móvel com recursos partilhados (SMRP).
Esta decisão consubstancia-se no seguinte:
- Limitação a um do número de direitos de utilização de frequências a atribuir na faixa de frequências dos 450-470 MHz para a oferta do SMT acessível ao público;
- Definição do concurso público como procedimento de atribuição deste direito de utilização de frequências;
- Permissão aos prestadores de SMRP, a seu pedido e mediante a alteração dos respectivos títulos habilitantes, da oferta do SMT acessível ao público na faixa dos 450-470 MHz no termo do concurso público, sem prejuízo do cumprimento, pelos operadores de SMRP, de determinações a emitir pela ANACOM no âmbito de procedimentos em curso; e
- Alteração, em conformidade, do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) em vigor.
Foi, em simultâneo, aprovado o relatório da consulta pública correspondente, lançada a 16 de Outubro de 2007.
Consulte:
- Direitos de utilização de frequências na faixa dos 450-470 MHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=554861
