Decorre, até 30 de Maio de 2007, a consulta pública lançada pela Comissão Europeia, a 30 de Março de 2007, sobre uma proposta de quadro regulamentar para a selecção e autorização de operadores para a prestação de serviços móveis via satélite na Europa.
Esta proposta de quadro regulamentar tem por base a recente decisão da Comissão que reservou espectro de radiofrequências para estes serviços.
Os interessados podem enviar os seus contributos, até 30 de Maio de 2007, para o endereço electrónico INFSO-B-2GHZMSS@ec.europa.eu.
Mais informação:
- Public Consultation on the Selection and Authorisation of Systems Providing Mobile Satellite Services (MSS) in the EU http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/itemdetail.cfm?item_id=3328
- Decisão da Comissão (2007/98/CE), de 14.02.2007 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32007D0098&from=PT
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- UE - União Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7809
- Gestão do espectro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=10524
- Redes e Serviços Móveis https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=11764
