Encontra-se em consulta pública o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2005/2006 (QNAF), aprovado por deliberação de 29 de Novembro de 2005.
O QNAF 2005/2006 procede à actualização da versão que se encontra actualmente em vigor (QNAF 2004-2005), contendo a Tabela de Atribuição de Frequências e a publicitação das utilizações e reservas de espectro para o ano 2006, onde se inclui a listagem actualizada das estações e redes isentas de licenciamento, dando cumprimento ao disposto no artigo 9º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho. Esta listagem substitui a constante dos pontos 2 e 3 do Aviso sobre licenças radioeléctricas, de 10 de Julho de 2003 (Diário da República, IIIª Série, de 23 de Julho de 2003), o qual, com a publicitação do QNAF, será alterado nessa matéria.
A adopção e publicitação anual deste instrumento decorre da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), nos termos da qual compete à ANACOM, no âmbito da gestão do espectro, planificar as frequências em conformidade com os critérios da disponibilidade de espectro radioeléctrico, da garantia de condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes e da utilização efectiva e eficiente das frequências, bem como publicitar anualmente o QNAF.
Dado o seu impacto significativo no mercado, este documento está sujeito ao procedimento geral de consulta, tendo para o efeito sido fixado um prazo de 20 dias úteis, o qual termina a 3 de Janeiro de 2006. Os comentários deverão revestir a forma escrita e ser enviados à ANACOM preferencialmente por correio electrónico, para o endereço qnaf@anacom.pt.
Consulte:
- Decisões https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=155682
Consulte ainda:
- ANACOM aprova quadro de atribuição de frequências para 2005/2006 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=313530
