Encontra-se em consulta pública o novo Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), que contém a tabela de atribuição de frequências, a indicação das frequências atribuídas bem como as reservadas e a disponibilizar para o ano de 2005 no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis e não acessíveis ao público, especificando os casos em que é necessária a atribuição de direitos de utilização de frequências e o respectivo processo de atribuição. O QNAF inclui ainda a indicação das utilizações de frequências isentas de licenciamento radioeléctrico.
A adopção deste instrumento decorre da Lei das Comunicações Electrónicas (Regicom - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), nos termos da qual compete à ANACOM, no âmbito da gestão do espectro, planificar as frequências em conformidade com os critérios da disponibilidade de espectro radioeléctrico, da garantia de condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes e da utilização efectiva e eficiente das frequências, bem como publicitar anualmente o QNAF.
Dado o seu impacto significativo no mercado, este documento está sujeito ao procedimento geral de consulta previsto no Regicom, tendo para o efeito sido fixado um prazo de 20 dias úteis, que terminará a 19 de Janeiro de 2005. Os comentários deverão revestir a forma escrita e ser enviados à ANACOM preferencialmente por correio electrónico, para o endereço qnaf@anacom.pt.
Consulte:
- Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (consulta) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=410430
