Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (consulta)

Por deliberação de 17 de Dezembro de 2004, foi aprovado o novo Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), preparado ao abrigo dos artigos 15º e 16º da Lei das Comunicações Electrónicas (Regicom - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro). 

Tratando-se de um instrumento com impacto significativo no mercado relevante, foi determinada a submissão do QNAF ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8º da referida lei, tendo para o efeito sido fixado o prazo de 20 dias úteis.