No passado dia 26 de Outubro, a Comissão Europeia adoptou a proposta de Regulamento do Conselho “Estabelecimento de medidas de implementação da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado”, que visa colmatar a falta de clareza e as diferentes interpretações dos Estados-membros sobre as regras de aplicação do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) na União Europeia (UE), fomentando uma aplicação uniforme das mesmas.
Esta proposta vai dar força jurídica a interpretações feitas sobre diversos elementos da 6ª Directiva sobre o IVA, como a definição de serviços prestados por via electrónica e de serviços de transmissão de rádio e televisão, os detalhes contabilísticos no âmbito de acordos sobre a aplicação do IVA a prestadores de serviços electrónicos que não sejam da UE, o lugar de prestação de certos serviços e o montante que deverá ser considerado para efeitos de aplicação do IVA.
Esta iniciativa da Comissão apresenta, em particular, a criação de um balcão único - one-stop-shop system - onde qualquer prestador de serviços poderá cumprir, no Estado-membro em que está estabelecido, as obrigações de IVA para todas as suas actividades na UE.
Notas de Imprensa da Comissão Europeia:
Consulte:
- Regulation to clarify interpretation and application of common rules http://www.europa.eu.int/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/04/1302&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
- VAT: Commission proposes One-Stop-Shop and other measures to simplify VAT obligations http://europa.eu.int/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/04/1331&format=HTML&aged=0&language=en&guiLanguage=en
- Proposta de Regulamento ''Estabelecimento de medidas de implementação da Directiva 77/388/EEC relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado'' http://europa.eu/legislation_summaries/other/l31006_pt.htm
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- UE - União Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7809
- Sociedade da informação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=90900
