A ANACOM aprovou, por deliberação de 30 de Julho de 2010, o sentido provável de decisão relativo à criação do código “703” no Plano Nacional de Numeração para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas em redes privativas não acessíveis ao público e à definição de condições específicas de atribuição e de utilização de números.
Este projecto de decisão foi submetido à audiência prévia da Refer Telecom, bem como ao procedimento geral de consulta, podendo os interessados pronunciarem-se, no âmbito de ambos os procedimentos, até 15 de Setembro de 2010, remetendo os seus comentários, preferencialmente, para o endereço de correio electrónico novocodigopnn.703@anacom.ptmailto:novocodigopnn.703@anacom.pt. Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, neste site, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.
Consulte:
- Criação de código ''703'' no PNN para serviços de comunicações electrónicas em redes não acessíveis ao público https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1040415
