Por deliberação de 30 de Julho de 2010, a ANACOM aprovou o documento de consulta pública sobre a implementação da Posição Comum do Grupo de Reguladores Europeus (ERG), aprovada em Dezembro de 2007, sobre o serviço de voz sobre o protocolo Internet (VoIP) e sobre as condições de utilização de números geográficos, nómadas e móveis.
A ANACOM pretende, à luz do objectivo de proporcionar um quadro regulatório comum para a Europa sobre o VoIP, conhecer a opinião do mercado sobre as diversas medidas que constituem requisitos adicionais aos que actualmente vigoram, bem como obter a posição dos operadores/prestadores sobre a forma mais adequada de operacionalizar essas medidas, identificando e caracterizando eventuais dificuldades na sua implementação.
Simultaneamente entende-se ser este o momento adequado para consultar o mercado, os utilizadores e todos os agentes interessados sobre diversos aspectos associados às condições de utilização dos números geográficos, nómadas e móveis para os diferentes ambientes proporcionados pela tecnologia VoIP.
Este documento foi submetido ao procedimento geral de consulta, previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, podendo os interessados pronunciarem-se até 20 de Setembro de 2010, remetendo os seus comentários, preferencialmente, para o endereço de correio electrónico consulta.pc.erg.voip@anacom.ptmailto:consulta.pc.erg.voip@anacom.pt 1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, neste site, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Implementação da Posição Comum do ERG sobre o VoIP https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1040422
