O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), através do gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (SEAOPC), promove até 10 de Janeiro de 2011 uma consulta pública sobre o Projecto de Lei que visa estabelecer o novo regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência.
Desta forma será assegurada a transposição em diploma único da Directiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, implicando uma alteração de todo o quadro regulamentar do sector em Portugal.
Os contributos dos interessados devem ser remetidos ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, para o Palácio de Penafiel, Rua de São Mamede ao Caldas n.º 21, 1149-050 Lisboa, ou para o endereço electrónico gseaopc@moptc.gov.ptmailto:gseaopc@moptc.gov.pt. Os interessados podem ainda participar na consulta pública submetendo o seu contributo através da página de consultas públicas do site do Governo, em www.governo.gov.pthttp://www.governo.gov.pt/.
Mais informação:
- Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência http://www.governo.gov.pt/pt/GC18/ConsultaPublica/Pages/20101228_Concorrencia_Servicos_Postais.aspx
