A Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta sobre o recurso a sistemas alternativos de resolução de litígios (ADR) relacionados com práticas e transacções comerciais na União Europeia, cujo prazo de resposta termina a 15 de Março de 2011. O objectivo da CE é aumentar a confiança dos consumidores quando fazem compras no mercado interno garantindo meios mais fáceis, rápidos e baratos de resolver litígios entre consumidor e vendedor, fora de tribunal. Após esta consulta, realizar-se-á uma audiência pública no Parlamento Europeu, no final da Primavera de 2011, estimando-se que a Comissão apresente uma proposta legislativa em Novembro.
Nesta consulta, são abordados quatros grandes temas: sensibilização de consumidores e empresas para os meios alternativos de resolução de litígios, envolvimento dos comerciantes/fornecedores, cobertura (geográfica e sectorial) dos sistemas de ADR e financiamento. Os interessados deverão enviar os seus comentários, de preferência, para o endereço de correio electrónico sanco-consumer-adr@ec.europa.eumailto:sanco-consumer-adr@ec.europa.eu ou, em alternativa, para:
European Commission
“Consultation on ADR”
Directorate-General Health and Consumers
Avenue de Bourget 1-3
B-1140 Brussels (Evere)
Belgium
Mais informação:
- Consultation Paper On the use of Alternative Dispute Resolution as a means to resolve disputes related to commercial transactions and practices in the European Union http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/dgs_consultations/ca/docs/adr_consultation_paper_18012011_en.pdf
- Consumers: Cheaper, faster, easier ways to settle disputes without going to court http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/11/45&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
