A Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta pública, a decorrer até 30 de Abril de 2011, com o objectivo de identificar princípios jurídicos comuns nas acções colectivas. A consulta também deve ajudar a analisar a forma como estes princípios comuns poderiam encaixar-se no sistema jurídico da UE e nas ordens jurídicas dos 27 Estados-Membros da União Europeia (UE). Esta iniciativa da CE explora ainda quais as áreas em que as diferentes formas de acção colectiva (cautelar e/ou compensatória) poderiam ter um valor acrescentado para melhorar o cumprimento da legislação da UE ou para melhor proteger os direitos das vítimas.
Mais informação:
- Public consultation: Towards a Coherent European Approach to Collective Redress http://ec.europa.eu/justice/news/consulting_public/news_consulting_0054_en.htm
