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Projecto de Regulamento da Portabilidade

Publicado em 12.03.2004

Relatório:

Relatório da consulta relativa ao projecto de regulamento da portabilidade
(PDF 331 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/rel_port.pdf?contentId=284778&field=ATTACHED_FILE

Comentários/contributos:

Comentários dos interessados

Documento(s) de consulta:

Regulamento da Portabilidade

Decisões:

Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=405365

22.07.2005 - Atualizado em 11.06.2008

Projecto de Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=434669

11.03.2004 - Atualizado em 11.06.2008

Notícias/Notas de imprensa:

Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1013454

18.08.2005

Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1016747

26.07.2005

Projecto de Regulamento da Portabilidade - deliberação de 11.3.2004 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=169138

12.03.2004 - Atualizado em 15.11.2004