Consulte:
- Procedimentos de consulta da ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=406715
- Especificação de Portabilidade de Operador https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=401726
- Nota Justificativa do Projecto de Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=100699
- Projecto de Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=100619